PEDIDO DE CANIL PÚBLICO COM CASTRAÇÃO, E VETERINÁRIO URGENTE PARA MIRACEMA RJ - VÁRIOS RELATOS DE ATAQUES DE CACHORROS PELA CIDADE; VEJA A MATÉRIA COMPLETA;

Nos últimos dias fizemos vários registros, de cachorros pelas ruas de Miracema, RJ.
Recentemente no último fim de semana, uma jovem foi atacada, por cachorros de rua, no centro.
Já teve vários relatos também, de outras pessoas que foram atacadas, inclusive crianças.
Nós do Blog Miracema Em Foco News, reforçamos aqui novamente, para os órgãos públicos responsáveis, o pedido de um CANIL PÚBLICO COM CASTRAÇÃO E VETERINÁRIO, para Miracema, RJ.
Aguardamos resposta.

LEI Nº 13.426, DE 30 DE MARÇO DE 2017.

Art. 1º O controle de natalidade de cães e gatos em todo o território nacional será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante esterilização permanente por cirurgia, ou por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal.

Art. 2º A esterilização de animais de que trata o art. 1º desta Lei será executada mediante programa em que seja levado em conta:

I - o estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação, ou quadro epidemiológico;

II - o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados; e

III - o tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados nas comunidades de baixa renda.

Art. 3º O programa desencadeará campanhas educativas pelos meios de comunicação adequados, que propiciem a assimilação pelo público de noções de ética sobre a posse responsável de animais domésticos.

Art. 4º (VETADO).

Art. 5º (VETADO).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

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